TERMOS E CONDIÇÕES

PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR COMO FUNCIONA O SERVIÇO DA HUSKY

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras do nosso aplicativo. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo e-mail bark@staging.husky.io ou pelo chat disponível em nosso aplicativo e website https://staging.husky.io.

1) A HUSKY consiste, mas não se limita, em uma sociedade empresária que permite que pessoas utilizem serviços financeiros e administrativos de forma 100% digital, sem ter que se dirigir à locais físicos e tratando toda e qualquer necessidade remotamente, seja pelo aplicativo, seja por outros meios vinculados à internet.

2) A HUSKY tem diversos parceiros nos serviços que disponibiliza a seus clientes, sejam eles serviços financeiros e/ou administrativos, por isso, em certas situações pode solicitar seu aceite ou sua assinatura eletrônica ou digital para prosseguir com algumas das ofertas disponibilizadas.

3) Para utilizarem os serviços da HUSKY os Clientes deverão pagar valores, seja por percentual das transações realizadas, mensalidades ou taxas específicas, a depender do serviço a ser contratado. Esses valores são variáveis, serão informados em termo específico no momento da contratação e serão cobrados em moeda corrente do Brasil (Real).

4) Para poder utilizar os serviços de câmbio ofertados pela HUSKY você fornece e assina eletronicamente procuração para que ela atue como correspondente cambial em seu nome, a partir do aceite dos Termos e utilização progressiva do aplicativo e dos serviços.

5) Você declara que a natureza dos serviços prestados por você é exatamente aquela descrita em nosso aplicativo por você. Tal informação também estará destacada nos Termos de Uso, no item 14.6.

6) Nos esforçamos bastante para que o nosso serviço seja segura, mas ainda assim recomendamos que, antes de baixar qualquer conteúdo, você instale antivírus, programas de proteção e tenha senhas seguras, além de jamais compartilhá-las com terceiros.

7) Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada no nosso aplicativo ou pelo site. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

8) Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

9) Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

  1. Da Privacidade do Cliente;
  2. Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
  3. Da Elegibilidade, Capacidade e Efetivo Cadastro;
  4. Do Histórico das Transações;
  5. De Eventuais Contas Duplicadas;
  6. Da Identificação e Verificação;
  7. Dos Serviços;
  8. Dos Métodos e Formas de Pagamento;
  9. Dos moldes da Transação;
  10. Das Taxas de Cambio;
  11. Dos Limites de Pagamento/Recebimento;
  12. Dos Cancelamentos e Rescisão com a HUSKY;
  13. Das Taxas Cobradas;
  14. Das Obrigações do Cliente;
  15. Das Vantagens por Indicação de Amigos para a HUSKY;
  16. Das Obrigações da HUSKY;
  17. Do Mandato e seus Poderes;
  18. Propriedade Intelectual da HUSKY;
  19. Dos Termos Gerais;
  20. Da Lei Aplicável e Foro para Resolução de Controvérsias;
  21. Da Limitação de Responsabilidades;
  22. Da Modificação dos Termos e Contato.

 

CONTRATO DO CLIENTE – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DA HUSKY

PARA CLIENTES QUE USAM OS SERVIÇOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS ONLINE.

Atualizado, redigido e disponibilizado em: 05 de fevereiro de 2020.

Este contrato (o “Contrato”) define os termos e condições que regem o uso dos serviços financeiros de auxílio e administração de valores, apoio em operações de câmbio, administrativos com relação a contabilidade de pessoa jurídica e outros que por ventura venham a ser adicionados e descritos nestes termos, exercidos pela contratada (o “Serviço”); Você pode acessar o Serviço por meio do site, em sua página localizada em https://staging.husky.io (o “Site do Serviço”) ou pelos aplicativos móveis Husky. Conforme utilizados aqui, “HUSKY”, “Nós” e “Nosso”, significa a HUSKY e suas subsidiárias que pertençam ao mesmo grupo econômico, “seu”, “você” e “cliente” significam a pessoa, física ou jurídica, que está utilizando os Serviços descritos aqui.

A HUSKY possui duas sociedades registradas no Brasil, com dois CNPJ existentes, um inscrito sob o CNPJ  com sede na Avenida Dom Carlos Carmelo, nº 493-642, Jardim Botânico, Araraquara – SP, CEP: 14.805-045 e outro inscrito sob o CNPJ 35.486.142/0001-95, com sede na Av das Nacoes Unidas, 12901, Bloco A, Edifício Norte, Sala 12.103-x, CEP: 04578-910, Brooklin Paulista, São Paulo – SP.

Este é seu contrato conosco. Ao se cadastrar para obter os Serviços da HUSKY, você deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos neste Contrato. Você concorda que, após o aceite no ambiente virtual, qualquer utilização que fizer dos Serviços significará que você aceita o Contrato, e recomendamos que você armazene ou imprima uma cópia do Contrato (incluindo todas as políticas) para o seu registro.

Leia este Contrato com atenção, certificando-se de que o entendeu totalmente antes de usar os Serviços. Observe que, se você não aceitar este Contrato, você não poderá usar os Serviços.

1. Da Privacidade do Cliente

1.1 Proteger sua privacidade é muito importante para nós da HUSKY. Suas senhas são armazenadas nos servidores da HUSKY de forma criptografada. As informações de nossos clientes são compartilhadas apenas com terceiros selecionados por nós para fins de execução dos serviços, ou ainda nas hipóteses exigidas por lei, conforme especificado na Política de Privacidade da HUSKY, a qual está disponível e também deverá ser lida e aceita no ato de cadastro e utilização dos serviços.

1.2 As informações sensíveis são transferidas entre seu navegador e o Site/Aplicativo do Serviço de forma criptografada, utilizando o protocolo Secure Socket Layer (SSL). Ao transmitir informações sensíveis, você deve sempre garantir que seu navegador seja capaz de validar o certificado do Site do Serviço.

1.3 Para mais detalhes sobre a Política de Privacidade, acesse https://staging.husky.io/politica-de-privacidade/.

2. Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira

API: Sigla para Application Programming Interface entendida como conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseada na Web.

Câmbio: Quando uma pessoa vai viajar ao exterior e adquire dinheiro para usar no seu destino – por exemplo, o dólar, no caso dos Estados Unidos, e o iene, no caso do Japão, essa aquisição é uma operação de câmbio. Da mesma forma, importadores realizam operações de câmbio para trocar reais pela moeda do seu parceiro comercial a fim de pagar pelos itens que adquiriram.

Essas trocas de moedas acontecem no mercado de câmbio. Nele, turistas, comerciantes, empresas e instituições financeiras compram e vendem moeda estrangeira (divisas) sob a regulação e supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC).

Chat Online: Forma de comunicação à distância, utilizando computadores ligados à internet, na qual o que se digita no teclado de um deles aparece em tempo real na tela de todos os participantes do bate-papo.

Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação. São utilizados principalmente para identificar e armazenar informações sobre os visitantes.

Criptografia: Conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita, torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas.

Download: Transferência de arquivo de um determinado servidor para o computador do Usuário.

E-mail: Método que permite compor, enviar e receber mensagens por meio de sistemas eletrônicos de comunicação. É também a expressão que identifica o endereço eletrônico de um Usuário numa rede de computadores, permitindo o envio e a recepção de mensagens.

IP (ou Internet Protocol): Identificação única para cada computador conectado a uma rede.

Link: Ligação entre documentos na Internet.

Newsletter: Tipo de boletim informativo, com distribuição regular a assinantes e que aborda geralmente um determinado assunto. Geralmente são enviados por e-mail, que podem ser recebidos após efetuar um cadastro em algum site.

Site: Local na Internet identificado por um nome de domínio, constituído por uma ou mais páginas de hipertexto, que podem conter textos, gráficos e informações em multimídia.

Transport Layer Security (TLS)/Https: Sigla de Hyper Text Transfer Protocol Secure, que em português significa Protocolo Seguro de Transferência de Hipertexto. É um protocolo de comunicação utilizado para sistemas de informação de hipermídia, sendo a base para a comunicação de dados da World Wide Web (www).

Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

3. Da Elegibilidade, Capacidade e Efetivo Cadastro

3.1 A fim de utilizar o Serviço, você deve, primeiro, criar um cadastro no nosso Site ou Aplicativo do Serviço e criar uma conta própria, conforme instruções da HUSKY (a “Conta”). Como parte do seu cadastro e para utilizar o Serviço você declara e garante que:

3.1.1 Caso seja pessoa física, você é maior de idade em sua jurisdição, porém, em todos os casos, tem pelo menos 18 anos de idade. Caso você seja menor de 18 anos, está ciente que, caso não seja emancipado, só poderá utilizar os nossos serviços, se a sua conta for criada por seus representantes legais e esses representantes lhe acompanharem durante toda a utilização dos serviços;

3.1.2 Você não está agindo em nome de um cliente oculto;

3.1.3. Você não está agindo em nome de um terceiro beneficiário sem autorização comprovada para tal;

3.1.4 Você possui plena autoridade para firmar este Contrato;

3.1.5 Você é ou atua com poderes em nome do portador do CPF/CNPJ informado em seu perfil; Esse número de CPF/CNPJ será usado para verificar os limites disponíveis junto aos nossos parceiros e às autoridades regulamentadoras e fiscais relevantes do Brasil e para eventuais necessidades legais, a fim de garantir o sucesso das transações e satisfação do cliente e esses dados serão mantidos em segurança;

3.1.6 Você não estará violando nenhuma lei ou regulamentação ao se cadastrar conosco, firmar ou executar qualquer parte deste Contrato, ou ao utilizar o Serviço de qualquer outra forma;

3.1.7 Todas as informações fornecidas por você como parte de seu cadastro e uso do Serviço são precisas e completas e você se compromete a nos informar imediatamente em caso de mudanças nestas informações;

3.1.8 Nos termos da cláusula supramencionada, você (o “Cliente”) se declara ciente e concorda que tais informações constantes em seu cadastro, bem como outras porventura identificadas pela HUSKY, serão remetidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, sempre que necessário.

3.1.9 Você irá garantir que seus detalhes de contato fornecidos no cadastro permaneçam precisos e atualizados. Nós utilizaremos estes contatos para falar com você sempre que for necessário de acordo com este Contrato, ou em conexão com o Serviço. Você pode atualizar suas informações de contato a qualquer momento, acessando sua Conta no site/aplicativo do Serviço e/ou requerendo tal mudança pelo chat online disponível.

4. Do Histórico das Transações e Solicitações

4.1 Você pode acessar os detalhes das Transações dos pagamentos que executou e outras informações relacionadas à sua Conta, acessando o aplicativo Husky.

4.2 Você também poderá acessar os detalhes de eventuais Solicitações relacionadas a serviços administrativos que tenha feito pelo Chat Online ou por email, acessando o aplicativo Husky ou seu email cadastrado.

5. De Eventuais Contas Duplicadas

5.1 A HUSKY se reserva o direito de recusar a criação de contas duplicadas para o mesmo usuário em virtude de requisitos de segurança e identificação do cliente. Caso sejam detectadas contas duplicadas, a HUSKY se reserva o direito de encerrar ou fundir essas contas duplicadas, sem aviso prévio.

6. Da Identificação e Verificação

6.1 A fim de ajudar o governo a combater o financiamento de atividades terroristas e de lavagem de dinheiro, a lei brasileira exige que a HUSKY obtenha, verifique e registre informações que identificam cada pessoa a quem fornecemos determinados tipos de serviços. 

O que isso significa para você? 

Ao usar os nossos Serviços, solicitaremos a sua identidade (podendo esta ser a cópia digital de sua cédula de identidade, passaporte, carteira de motorista ou outros documentos de identificação com foto), número de contribuinte fiscal (CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), comprovante de endereço recente, telefone, e-mail e outras informações que nos permitam identificá-lo. Podemos solicitar outros documentos.. Também podemos entrar em contato com você caso tenhamos outras dúvidas.

6.2 Realizaremos o processo de verificação e nos reservaremos o direito de acessar diversos bancos de dados governamentais e particulares, com o intuito de verificar suas informações (denominada “Identificação eletrônica”).

6.3 Tal atitude está baseada na legislação brasileira e em resoluções e circulares do Banco Central do Brasil, mais especificamente nos textos as seguir citados:

  • CIRCULAR Nº 3.691, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
  • RESOLUÇÃO Nº 3.568
  • LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.

7. Dos Serviços

7.1 Do Serviço de Câmbio. O Serviço permite à HUSKY lhe auxiliar na transmissão de valores pecuniários de um fundo, conta ou aplicação para outros beneficiários (“Beneficiário Final”) podendo ser inclusive localizados em outros países e/ou para outros países, em moedas diferentes do Real, tais como Dólar Americano, Euro, Libra, e outras (uma “Transação”). Os valores são enviados aos Beneficiário Final por meio de transferência eletrônica de fundos, transferência eletrônica ou outros métodos eletrônicos. A forma de realização do Serviço, conforme descrito aqui, pode ser alterada por nós a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, desde que devidamente informado à você a nova forma para que possa continuar usando o Serviço com segurança. Além disso, a nosso critério, temos o direito de recusar qualquer usuário ou de não realizar qualquer Transação, a qualquer momento, a fim de garantir a preservação aos termos definidos pela Lei 9.613/1998 e correlatas.

7.1.1 Na hipótese de não se concluir a Transação, será gerado o estorno à fonte pagadora dos recursos em período médio de até 15 (quinze) dias úteis. Tal situação, em regra, só deverá acontecer nas hipóteses em que o cliente não apresentar todas as informações necessárias para a conclusão do serviço ou por questões alheias à vontade da HUSKY, como impedimentos legais/comerciais de parceiros bancários.

7.1.2 A HUSKY não está obrigada a esclarecer todo o processo/procedimento utilizado em cada transação de forma individual, reservando-se a informar que seus serviços podem vir a ser feitos por diversas ações, tais como, sistema bancário ou de correspondentes cambiais, criptomoedas e outras alternativas, conforme a tecnologia se desenvolva. Tal entendimento se justifica por se tratar do core business do serviço e a identificação contínua e recorrente dos meios utilizados em cada transação dificultaria a manutenção e a proteção a propriedade intelectual do negócio.

7.1.2.1 De qualquer forma, a fim de alertá-lo, a HUSKY informa que não é uma Instituição Financeira. A HUSKY realiza apenas o serviço administrativo de auxiliá-lo no recebimento de valores que habitualmente seriam recebidos em plataformas financeiras ou até mesmo Instituições Financeiras tradicionais, passando então a serem recebidos por meio de outras alternativas, utilizando da inteligência, relacionamento e conhecimento de nossa equipe para buscar um melhor custo benefício para você em um ambiente digital.

7.1.2.2. Ainda nesse sentido, a HUSKY esclarece que, por não ser Instituição de Pagamento ou Instituição Financeira, não é a responsável pela emissão de Contrato de Câmbio para nenhum de seus clientes. Portanto, você deve estar ciente de que a contratação dos nossos serviços não nos obriga a apresentar ou emitir qualquer tipo de Contrato de Câmbio, salvo hipótese em que tenhamos esse documento disponível por alguma parceria eventualmente construída ou determinação legal.

7.1.2.3 De qualquer forma, a HUSKY esclarece que trabalha em busca das melhores condições para você e todos os nossos clientes. Além disso, caso seja necessário e nos seja solicitado, ou caso você venha a ser intimado através dos meios legais e/ou oficiais definidos pela legislação brasileira por órgãos oficiais do Estado, tais como a Receita Federal do Brasil, para apresentar justificativa dos valores recebidos em conta, disponibilizaremos prontamente todas as comprovações que tivermos conosco, a fim de auxiliar nos esclarecimentos necessários.

7.1.3 Dentre as diversas vantagens e parcerias que a HUSKY oferece aos nossos clientes, informamos que também somos correspondentes de instituições credenciadas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Caso queira conhecer o nosso rol de parceiros, entre em contato conosco pelo e-mail bark@staging.husky.io.

7.2 Do Serviço Administrativo. A HUSKY oferta também a possibilidade de facilitar a sua contabilidade de pessoa jurídica, através de parceiros e tecnologia própria desenvolvida para agilizar procedimentos e simplificar algumas ações que uma pessoa jurídica precisa tomar para estar regular junto ao Estado.

7.2.1 Esclarecemos que não somos um escritório de contabilidade nem temos o anseio de ser, razão pela qual não atuamos como contadores, mas somente digitalizamos o contato entre pessoas jurídicas que precisam de um contador e o próprio profissional parceiro da HUSKY que atua utilizando a nossa tecnologia e suporte para os procedimentos contábeis e administrativos que se fizerem necessários.

7.2.2 Nesse sentido, todos os documentos contábeis que precisarem ser assinados, serão feitos por parceiros da HUSKY, não vinculando a HUSKY a qualquer ato irregular destes parceiros, vez que não temos sequer o conhecimento técnico para julgar se tais ações são ou não corretas, devendo o Cliente estar ciente de que poderá requerer esclarecimentos junto à contabilidade com ajuda da HUSKY ou, se necessário, diretamente junto à contabilidade. Para tal, bastará requerer o contato em nosso chat online ou por e-mail para bark@staging.husky.io e auxiliaremos nesse contato junto ao parceiro para qualquer ação necessária.

7.3 Do Serviço de Conta Digital. A HUSKY poderá ofertar à você também serviços de conta bancária de pessoa jurídica em ambiente 100% digital, sendo tal serviço disponibilizado para facilitar a gestão financeira do Cliente, a partir de parceiros que a HUSKY possui.

7.3.1 Em sentido semelhante aos casos anteriores, a HUSKY faz questão de reforçar que não é Instituição Financeira, mas que utiliza de sua capacidade tecnológica para proporcionar aos seus Clientes a possibilidade de gerenciar uma conta bancária de pessoa jurídica dentro do aplicativo HUSKY, devendo ficar claro que, eventual questionamento sobre valores ou cobranças poderão ser feito à HUSKY, mas serão diretamente repassados à quem for necessário, caso a HUSKY não tenha condições legais/técnicas de solucionar.

8. Dos Métodos e Formas de Pagamento

8.1 Assim que for finalizado seu cadastro e o envio de documentos, a HUSKY validará toda a documentação e procederá ao Serviço contratado. Quando os Serviços forem realizados pela HUSKY, serão expostos em sua conta virtual consultável por você a qualquer momento pelo aplicativo.

8.2 O cliente irá definir no momento de contratação do Serviço diversas questões, tais como, sua conta bancária que deseja receber para operações financeiras, tipo de empresa para serviços administrativos e/ou quaisquer outros detalhes, a fim de facilitar e agilizar a realização dos Serviços. Ainda, caso queira solicitar alterações de detalhes do Serviço, poderá fazê-lo por e-mail ou pelo próprio aplicativo.

8.3 O pagamento dos valores terá dedução de taxa de serviços definida no item 13 deste contrato, justificada pelos serviços prestados.

9. Dos moldes da Transação

9.1 O cliente assina os Serviços acima descritos, autorizando a HUSKY a: 1) administrar e receber os valores de forma a facilitar o recebimento final ao cliente nas operações de câmbio; 2) digitalizar e facilitar todos os procedimentos contábeis necessários e possíveis junto à contador devidamente regular, nos serviços administrativos; 3) administrar, investir e transferir para quem for de direito, os valores de sua conta bancária de pessoa jurídica, quando solicitado.

9.2 Com relação às operações de câmbio, os valores são transferidos da conta do seu pagador diretamente para a HUSKY ou uma de suas parceiras comerciais, sendo esse recebimento administrado pela HUSKY por meio de sua tecnologia, conhecimento e capacitação técnica.

9.2.1 A HUSKY ou uma de suas parceiras comerciais converte os valores para a moeda definida pelo cliente e possível pela HUSKY (Real Brasileiro (BRL), Dólar Americano (USD), Euro (EUR) ou outras que as partes convencionem), sempre que necessário, e repassa a você, retirando apenas o valor da taxa de serviços descrita no item 13 e pré-definida com o cliente pelo apoio no serviço realizado.

10. Das Taxas de Cambio

10.1 Nós, por meio da HUSKY, nos esforçamos razoavelmente para que as transações sigam uma taxa de câmbio alinhada à taxa média do mercado, nos mercados monetários globais. A HUSKY depende de fontes de informações agregadas de terceiros e nós não garantimos que as taxas sejam equivalentes a qualquer fonte particular pesquisada a qualquer momento. Não nos responsabilizamos, de forma alguma, se o valor da moeda-alvo, após o câmbio, for inferior ao previsto, graças ao resultado de mudanças nos mercados financeiros globais.

10.2 A HUSKY assume todo o risco pela volatilidade dos mercados globais de câmbio, sendo de sua responsabilidade eventuais prejuízos que a empresa tenha em detrimento de transações dos clientes.

11. Dos Limites de Pagamento/Recebimento em Operações de Câmbio

11.1 Atualmente não existe um limite para transações vinculadas à operações de câmbio dentro do mesmo mês civil, mas a HUSKY se reserva no direito de solicitar documentação complementar em casos de transferências com valores superiores a USD $3,000.00 (três mil dólares), respeitando norma prevista no artigo 137, parágrafo único, da Circular 3.691/2012 do Banco Central do Brasil que determina: “Parágrafo único. Sem prejuízo do dever de identificação dos clientes, nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou do seu equivalente em outras moedas, são dispensadas a apresentação de documentação referente aos negócios jurídicos subjacentes e a guarda de cópia do documento de identificação do cliente.”.

12. Dos Cancelamentos e Rescisão com a HUSKY

12.1 Você pode cancelar sua conta em nosso aplicativo a qualquer momento. Basta solicitar a rescisão do contrato com a gente por e-mail. Isso pode ser feito enviando um e-mail para bark@staging.husky.io ou pela plataforma.

12.1.1 Uma vez solicitada a rescisão do contrato com a HUSKY e a exclusão de sua conta, nós nos reservamos no direito de arquivar em servidor apartado informações legais e financeiras que precisam ser arquivadas por determinação legal, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Além disso, os registros de acesso (conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP) também serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014. Os demais dados serão excluídos e/ou anonimizados para evitar qualquer infração ao que determina a legislação brasileira sobre dados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 e a nossa Política de Privacidade.

12.2 A HUSKY repassará todos os valores que ainda estejam em conta ou previstos para você, deduzindo-se a taxa de serviços já prevista e o contrato entre as partes estará rescindido, não havendo mais obrigações de nenhum dos envolvidos.

13. Das Taxas Cobradas

13.1 Taxas de Serviço. A HUSKY não cobra taxa fixa ou corretagem para operações de câmbio, mas poderá vir a cobrar taxa fixa para serviços administrativos e outros serviços financeiros descritos no item 7. Dos Serviços.

13.2 A HUSKY obtêm faturamento nas operações de câmbio a partir do desconto no formato de uma porcentagem aplicada sobre qualquer volume monetário que venha a ser transacionado pela HUSKY para o cliente. Para cada Transação, o desconto é subtraído do montante a ser transacionado ainda na moeda original, e o restante é entregue ao cliente na moeda final, após a conversão, obedecendo o câmbio comercial do mercado no exato momento em que os valores chegam em posse da HUSKY ou de uma de suas parceiras comerciais. O valor do percentual aplicado pela HUSKY é definido e informado ao Cliente mediante o aceite destes termos e continuidade no fornecimento dos dados solicitados, fazendo pleno uso dos serviços da HUSKY.

14. Das Obrigações do Cliente

14.1 Você é responsável por garantir que os documentos e detalhes de pagamento fornecidos sejam corretos. Após as instruções para pagamento serem feitas por nós, as Transações não poderão ser revertidas e não nos responsabilizaremos, de forma alguma, por qualquer perda sofrida como resultado da Transação realizada de acordo com suas instruções.

14.2 Embora seja improvável, caso você note um erro no pagamento enviado ou recebido ao usar os Serviços, você deve nos notificar imediatamente pelos canais de suporte no aplicativo ou e-mail. Caso você tenha conhecimento de que você, o Beneficiário Final, recebeu um pagamento com valor acima e mais alto do que você esperava, você deve nos notificar imediatamente, para que você devolva imediatamente qualquer pagamento excedente, sob pena de enriquecimento ilícito.

14.3 Você concorda em não utilizar os Serviços para nenhuma atividade ilegal, e nós nos reservamos o direito de investigar qualquer atividade suspeita ou em resposta a qualquer reclamação ou violação reportada. Ao investigar qualquer atividade desta natureza, nos reservamos o direito de relatar quaisquer suspeitas de atividades ilegais às pessoas ou entidades relevantes, a fim de fornecer a elas quaisquer informações relevantes, incluindo dados pessoais.

14.4 O Serviço só pode ser fornecido conforme as leis aplicáveis, incluindo as leis do Brasil. Você só pode utilizar os Serviços quando isto for permitido pela lei aplicável. Observe que há regras e sanções estritas em relação ao fornecimento de informações falsas e à classificação enganosa de informações, portanto tome cuidado ao preencher as suas informações.

14.5 Ao usar o Serviço, você reconhece que entende as regras do Câmbio brasileiro, especialmente a Lei 4.131 de 03/09/1962 e todas as suas modificações. De modo especial, você deve ter pleno conhecimento das disposições estabelecidas nos  parágrafos 2º e 3º do Artigo 23 desta Lei, transcritos abaixo:

  • 2° – Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.
  • 3° – Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2o deste artigo.

14.6. Você informa que, uma vez contratado o serviço de Operação de Câmbio, definido no item 7.1. deste, a natureza dos serviços prestados por você se define nos termos abaixo descritos:

*Informação abaixo será adicionada por você diretamente, a partir de finalização do cadastro em nosso aplicativo:

  • Contratante
  • Natureza do Serviço
  • Faixa de Valor em USD

15. Das Vantagens por Indicação de Amigos para a HUSKY 15.1 Nós oferecemos para você a possibilidade de indicar a HUSKY para amigos e, em contrapartida, você vai ganhar benefícios, podendo estes serem definidos por um percentual de desconto nas taxas que cobramos de você ou pagamento direto na sua conta como retribuição de alguma indicação direta sua que utilize nossos serviços (cashback).

15.2 Toda indicação que você fizer deverá se cadastrar na HUSKY utilizando um hiperlink único, url específica, que vamos fornecer para você ou também por um código de cupom que também será informado. Caso o seu amigo se cadastre sem utilizar uma das duas alternativas, nós não poderemos identificar que ele foi indicado por você e, por conta disso, não poderemos oferecer as vantagens que citamos aqui.

15.3 Você vai visualizar no aplicativo informações sobre todos os valores (R$) que você receber como vantagens das indicações de amigos. Estes valores serão atualizados sempre que algum amigo indicado por você receber pagamentos pela HUSKY. 

15.4 Com o único objetivo de preservar os direitos à privacidade e o sigilo bancário de todos os nossos clientes, nós não vamos informar especificamente qual amigo recebeu pagamentos com a HUSKY nem mesmo apresentar relatórios analíticos de como os valores recebidos por um amigo foram convertidos em vantagens para você. Esperamos que você compreenda nosso posicionamento em prol de uma política de privacidade honesta e nossa grande preocupação em preservar a confiabilidade de nossos clientes com a HUSKY.

15.5 Sempre que as vantagens definidas em valores pecuniários (R$) estiverem disponíveis à você por mais de 30 (trinta) dias, iremos realizar um depósito direto na conta de pessoa física que você tem cadastrada com a HUSKY, zerando o valor disponível até aquele momento.

16. Das Obrigações da HUSKY

16.1 Nós da HUSKY poderemos utilizar agentes e prestadores de serviço para nos auxiliar na entrega do Serviço a você. A HUSKY gerencia, administra e coordena o Serviço. Entre outras funções, a HUSKY fornece atendimento ao cliente, facilidades de plataforma de tecnologia para a criação de Contas e acompanhamentos de Transações, além de cuidar da entrega dos fundos às contas bancárias dos Beneficiários Finais no Brasil. A HUSKY é uma pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente registrada na Junta Comercial e na Receita Federal, sob a supervisão prudencial das Autoridades.

16.2 Nós da HUSKY somos responsáveis por verificar a identificação do cliente em conformidade com as leis locais, mas não temos a capacidade de garantir a plena identificação do recolhimento dos recursos na moeda de origem e nem mesmo temos a capacidade legal de, se necessário, convertê-la em moeda corrente, Real Brasileiro (R$), enviando-o para o Beneficiário Final, conforme instruído por você. Tais ações são gerenciadas por nós em conformidade com nossos parceiros, sendo eles Instituições Financeiras devidamente registradas para tal.

16.3 Nós da HUSKY somos responsáveis, junto de nossos parceiros, por armazenar os dados das transações e movimentações financeiras feitas aos nossos clientes, caso seja necessária apresentação de tais atos junto a órgãos e entidades brasileiras.

17. Do Mandato e seus Poderes

17.1 Você, o Cliente, na forma dos artigos 653 a 691 do Código Civil e, em atendimento às disposições do art. 117, inciso I, da Circular 3.691 do BACEN, outorga à HUSKY, poderes para que possa praticar, em seu nome, todos os atos necessários à contratação de operações de câmbio, transferência bancária, recebimento de valores, representá-lo perante o BACEN, e demais instituições do mercado financeiro e de capitais, no que diz respeito às operações de câmbio contratadas, a fim de solucionar qualquer dificultador que inviabilize a entrega do Serviço.

17.2 Este mandato é irretratável e irrevogável, e as obrigações dele decorrentes deverão subsistir por válidas até que todas as operações realizadas pela HUSKY por conta e ordem do CLIENTE sejam liquidadas.

17.3 Este mandato poderá vir a ser utilizado pela HUSKY para contratação de operações de câmbio se estas forem identificadas como a melhor alternativa para recebimento dos valores ao cliente.

18. Da Propriedade Intelectual da HUSKY

18.1 A titularidade e os direitos relativos ao aplicativo e ao site pertencem exclusivamente à HUSKY. O acesso ao aplicativo e ao site e a sua regular utilização pelo Cliente não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

18.2 Todo o conteúdo do aplicativo e/ou site, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à HUSKY, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da HUSKY ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

18.3 São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do aplicativo e/ou site da HUSKY.

18.4 A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado no aplicativo e/ou site da HUSKY.

19. Dos Termos Gerais

19.1 Comunicações. Nós somos obrigados a fornecer determinadas informações a você por escrito. Ao aceitar este Contrato, você concorda que podemos nos comunicar com você eletronicamente, através de e-mail ou publicando notificações no Site ou Aplicativo da HUSKY que você tem conta cadastrada.

19.2 Eventos Fora do Nosso Controle. Caso não possamos desempenhar nossas obrigações nos termos deste Contrato em virtude de fatores que fujam ao nosso controle, incluindo mudança na lei, eventos de Força Maior, retirada de uma moeda ou imposição de sanções sobre um país ou beneficiário, nós o notificaremos assim que razoavelmente possível e nos empenharemos de forma razoável para garantir a devolução de qualquer valor destinado a você e em relação ao qual não tenhamos sido capazes de cumprir nossas obrigações de acordo com este Contrato. Nós não seremos responsabilizados em relação a você caso não possamos desempenhar nossas obrigações.

19.3 Reclamações. Nosso compromisso é fornecer a você serviços com o mais alto padrão. Caso você acredite que não atingimos este padrão, você pode obter informações entrando em contato com a ouvidoria da HUSKY, em bark@staging.husky.io

19.4 Acordo Completo. Este Contrato, além de qualquer documento expressamente mencionado nele, constitui todo o acordo entre nós e substitui quaisquer discussões, correspondências, arranjos e entendimentos anteriores firmados entre nós.

20. Da Lei Aplicável e Foro para Resolução de Controvérsias

20.1 A prestação do Serviço e qualquer controvérsia ou reclamação decorrente da prestação do Serviço é regida pela lei brasileira e será julgada no foro de São Paulo – SP, sendo revogado qualquer outro foro possível, mesmo que de maior conveniência para qualquer uma das partes.

20.2 Qualquer controvérsia ou reclamação decorrente de ou em conexão com o Serviço estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais brasileiros. A HUSKY pode sugerir que qualquer controvérsia relacionada ao Serviço seja resolvida por arbitragem, e pode designar um árbitro ou painel de arbitragem, a fim de garantir maior celeridade e especialidade na resolução do conflito entre as partes. As decisões de qualquer processo de arbitragem serão definitivas.

21. Da Limitação de Responsabilidades

21.1 Você entende que a HUSKY não tem obrigação de processar ou finalizar uma Transação, se, por qualquer motivo, não for possível obter de você uma autorização ou liquidação dos fundos para o valor da Transação, seja por pendência de documentos, informações equivocadas fornecidas por você ou impedimentos judiciais ao seu CPF ou CNPJ. Você também está ciente de que a HUSKY pode rejeitar seu pedido para uma Transação, suspender ou impor uma limitação de valor de transação sem definir uma justa causa ou enviar aviso prévio a você, caso seja necessário.

21.2 Você entende e concorda que se o seu pedido de Transação for rejeitado, por qualquer motivo, você será informado sobre esta rejeição durante seu próximo acesso ao aplicativo, por e-mail, ou por qualquer outro meio razoável para notificação.

21.3 Embora seja improvável, se uma Transação for atrasada ou erros forem cometidos, a HUSKY corrigirá o erro ou reembolsará o valor da Transação solicitada, incluindo as tarifas relevantes. EM NENHUMA HIPÓTESE A HUSKY SERÁ RESPONSABILIZADA POR DANOS PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS OU DESPESAS DECORRENTES EM CONEXÃO COM O SERVIÇO. Em qualquer hipótese, qualquer ação movida por você em relação ao Contrato deverá ser iniciada em até 01 (hum) ano a partir da data em que tal causa de pedir ocorrer. Em nenhuma hipótese a responsabilidade das partes deverá ultrapassar o valor do pagamento enviado e este deverá ser seu recurso exclusivo.

21.4 Como contraprestação pela prestação do Serviço, você concorda em indenizar e isentar a HUSKY contra toda e qualquer alegação, prejuízos e custos em conexão com ou decorrente do uso do Serviço por você e sua violação.

21.5 A HUSKY trabalhará sempre em seu benefício. No entanto, não podemos ser responsabilizados por atrasos, erros ou litígios de que você possa vir a ser parte, e o Serviço é fornecido a você na forma original e conforme a disponibilidade, sem o fornecimento de nenhuma garantia.

21.6 Ainda, a HUSKY esclarece que terá total disponibilidade para entregar às autoridades competentes todo e qualquer documento que venha a ser solicitado e que a HUSKY tenha posse. Isso é condição indispensável para os padrões de atuação da HUSKY, garantindo que não medimos esforços para auxiliar nossos clientes e para comprovar como valores foram transacionados, desde que o requerimento seja feito respeitando o devido processo legal e/ou as condições previstas em lei.

22. Da Modificação dos Termos e Contato

22.1 A HUSKY se reserva no direito de a qualquer tempo, modificar as cláusulas e condições deste termo, devendo o Cliente, no caso você, em qualquer hipótese, ler e concordar com suas novas condições e obrigações previstas, questão indissociável para realização de tais Serviços da HUSKY.